Ontem (dia 15), o departamento de justiça Norte Americano acusou os administradores (“PRINCIPALS”) de três das maiores companhias de poker online, de fraude bancária (“BANK FRAUD”), ofensas por jogo ilegal (“ILLEGAL GAMBLING OFFENSES”) e lavagem de biliões de dólares de rendimentos de jogo ilegal (“LAUNDERING BILLIONS IN ILLEGAL GAMBLING PROCEEDS”).
A história remonta a 13 de Outubro de 2006 quando , o congresso Norte-Americano aprovou a Unlawful Internet Gambling Enforcement Act ("UIGEA") que, basicamente, impedia os negócios de jogo online de aceitarem pagamentos de pessoas abrangidas por essa lei (norte-americanos).
Segundo a acusação, as empresas de poker Pokerstars, Full Tilt e Absolute criaram, com conhecimento dos seus administradores e a ajuda de outros, uma rede de sites e empresas de forma a “esconder” dos bancos dos seus clientes o destino final das suas transferências e pagamentos. Ou seja, e segundo a acusação, um cliente que transferisse dinheiro para uma dessas empresas, esse dinheiro iria aparecer referenciado no banco do cliente como “compra de bolas de golf” e desta forma o banco iria aprovar a transacção.
Quando no final de 2009, os bancos norte americanos detectaram o esquema e encerraram múltiplas contas bancárias utilizadas pelas empresas de poker, Scheinberg da Pokerstars e Bitar da FullTilt desenvolveram uma nova forma de processarem o dinheiro dos seus clientes sem terem de mentir às entidades bancárias.
Através de investimentos de milhões de dólares, persuadiram os administradores de pequenos bancos locais, muitos a passar por dificuldades financeiras, a processarem os pagamentos. Os administradores desses pequenos bancos também eram recompensados monetariamente.
O governo Norte-Americano, ao abrigo da UIGEA, pretende três mil milhões de dólares de compensação das casas de poker. Para além desta indemnização, congelaram (ou iniciaram pedidos de) setenta e seis contas bancárias em catorze países, contas essas que contêm os dividendos da operação. Os domínios dos sites também foram apreendidos.
Acusações e respectivas penas:
Conspiração para violar a “Unlawful Internet Gambling Enforcement Act (UIGIEA)”:
- 5 anos de prisão
- $250,000 multa ou o dobro do ganho da operação;
- 3 anos de liberdade supervisionada
Operação de negócio de jogo ilegal:
- 5 anos de prisão
- $250,000 multa ou o dobro do ganho da operação;
- 3 anos de liberdade supervisionada
- Abdicar dos rendimentos da operação
Conspiração para cometer fraude bancária e fraude por transferências electrónicas:
- 30 anos de prisão
- $1,000,000 multa ou o dobro do ganho da operação;
- 5 anos de liberdade supervisionada
- Abdicar dos rendimentos da operação
Conspiração por “lavagem” de dinheiro:
- 20 anos de prisão
- $500,000 multa ou o dobro do ganho da operação;
- 3 anos de liberdade supervisionada
- Abdicar dos rendimentos da operação
Comentário:
Relativamente à situação do dinheiro dos jogadores, que se encontram depositados nessas empresas, convêm fazer a separação entre jogadores norte-americanos e os outros.
Quanto aos norte-americanos, como a justiça norte-americana tem como regra de não se envolver em disputas de um acto ilícito praticado no decorrer desse acto, estes fundos estão irremediavelmente perdidos a favor do governo federal norte-americano.
Quanto aos fundos de jogadores não norte-americanos, não estando perdidos, estarão seriamente comprometidos. Com as contas congeladas (ou em vias de) que muito provavelmente irão reverter para o governo e com $3,000,000,000 adicionais em multas para pagar, não vejo grandes hipóteses de isso acontecer.
Com a agravante de que qualquer processo negocial SÓ poderá ser iniciado depois da prisão dos administradores das casas de poker, e com a perspectiva de penas de prisão efectivas deste calibre penso, que o dinheiro dos jogadores será a última das suas preocupações em qualquer processo negocial.
Added: Texto do press release
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